A regularização de imóveis em faixa de fronteira é estratégica para o Brasil. A Lei nº 13.178/2015 estabeleceu regras para ratificação, trazendo segurança jurídica aos proprietários. O prazo final é 22 de outubro de 2025. Os processos variam conforme o tamanho da propriedade, podendo gerar confusão.

Em 18 de julho de 2025, foi publicado o Decreto nº 58.264/2025, que regulamenta o Programa Acordo Gaúcho, instituído pela Lei nº 16.241/2024.

Informamos aos agricultores familiares e cooperativas da agricultura familiar que o Ministério da Fazenda e Procuradoria da Fazenda...

Informamos ao setor do agronegócio do Estado do Rio Grande do Sul que o Governo estadual instituiu, através do Decreto n° 58.067, de 18...

1. Em 25 de março de 2020 o Supremo Tribunal Federal (STF), por meio do Recurso Extraordinário 759.244/SP (Tema 674/STF), decidiu ser...

Informamos ao setor do agronegócio do Estado do Rio Grande do Sul (RS) que a partir de 1º de abril de 2024 passará a ser exigido o...

Aquisição de Imóveis Rurais para Reforma Agrária Informamos aos contribuintes em execução fiscal de débitos federais tributários e/ou não...

Possibilidade de redução de até 100% de juros, multas e encargos legais Informamos aos contribuintes pessoa física e jurídica que possuam...

Impossibilidade de Exigência de Inscrição no Conselho e Contratação de Profissional Habilitado Informamos aos produtores e empresas...