Programa LITÍGIO ZERO 2024

Possibilidade de redução de até 100% de juros, multas e encargos legais

Informamos aos contribuintes pessoa física e jurídica que possuam débitos tributários federais em discussão administrativa ou judicial que a Receita Federal instituiu, através do Edital de Transação por Adesão n° 1, de 18 de março de 2024, a transação por adesão “Litígio Zero 2024”, a qual pode conceder descontos de até 100% dos juros, multas e eventuais encargos legais, bem como a possibilidade de parcelamento à longo prazo dos valores consolidados.  

Objeto: débitos tributários federais de pessoas físicas e jurídicas que se encontrem em contencioso administrativo no âmbito da Receita Federal do Brasil (RFB), cujo valor, por processo administrativo, seja igual ou inferior a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais). 

Condições para adesão: 

• Desistência de impugnações ou recursos administrativos e judiciais interpostos em relação aos débitos incluídos na transação;

• Renúncia das alegações trazidas nas impugnações ou recursos; 

• Confissão irrevogável e irretratável dos débitos incluídos na transação;

• Implementação do Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) pela Receita Federal do Brasil; 

• Pagamento da 1ª (primeira) parcela até o último dia útil do mês de adesão.

Benefícios:

• Possibilidade de redução de até 100% dos juros de mora;

• Possibilidade de redução de até 100% da multa de mora e de ofício;

• Possibilidade de redução de até 100% de eventuais encargos legais.

Condições de pagamento: 

• Irrecuperáveis ou de difícil recuperação: redução de até 100% do valor dos juros, das multas e dos encargos legais, mediante pagamento de entrada no valor equivalente a 10% do valor consolidado da dívida, pagos em até 05 parcelas, e o restante em até 115 prestações; 

• Alta ou média perspectiva de recuperação: não há previsão de desconto, porém podem ser parcelados como pagamento mínimo 30% do valor consolidado à título de entrada, em até 05 parcelas, e o saldo em até 115 prestações. 

  
  
  
  

Prazo: a adesão poderá ser feita no período de 1° de abril de 2024 até o dia 31 de julho de 2024. 

Para análise de casos, auxílio e mais informações, favor entrar em contato através do e-mail: contato@pettereleon.adv.br