Programa REFAZ Reconstrução do Estado do Rio Grande do Sul (Decreto Estadual n° 58.067, de 18 de março de 2025)

Informamos ao setor do agronegócio do Estado do Rio Grande do Sul que o Governo estadual instituiu, através do Decreto n° 58.067, de 18 de março de 2025, o programa REFAZ Reconstrução, a qual concede aos contribuintes condições especiais para regularização do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), com prazo de adesão de 19 de março à 30 de abril de 2025.

Objeto:

• Débitos de ICMS com vencimento até 31/12/2024, constituídos ou não, podendo ser incluídos os que possuem discussão em processo administrativo e/ou judicial. 

Benefícios:

• Liquidar os débitos de ICMS com redução de até 95% dos juros de mora e multas;

• Possibilidade de parcelamento do valor do débito em até 120 (cento e vinte) vezes.

Condições:

• Desistência de eventuais ações judiciais, embargos à execução e defesas e recursos na via administrativa;

• No caso de parcelamento do ICMS incluído no REFAZ Reconstrução, não haver inadimplência por 03 (três) meses consecutivos, sob pena de revogação.