Programa ‘Desenrola Brasil’ (Edital da Procuradoria da Fazenda Nacional n° 03, de 17 de fevereiro de 2025)

Informamos aos agricultores familiares e cooperativas da agricultura familiar que o Ministério da Fazenda e Procuradoria da Fazenda Nacional (PGFN) instituíram, através do Edital n° 03, de 17 de fevereiro de 2025, o programa ‘Desenrola Brasil’, a qual concede aos contribuintes condições especiais para regularização de créditos inscritos em dívida ativa da União, com prazo de adesão até 30 de maio de 2025.

Objeto:

• Débitos inscritos em dívida ativa da União, cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 45.000.000,00 (quarenta e cinco milhões de reais), inclusive os que já possuem execução ajuizada ou parcelamento anterior rescindido. 

• No caso de débitos com valor consolidado até 60 (sessenta) salários mínimos, só estão incluídos no Programa aqueles inscritos até 31 de janeiro de 2024. 

• Para os demais débitos, estão incluídos no Programa os inscritos em dívida ativa da União até 31 de outubro de 2024.

Benefícios:

• Liquidar créditos inscritos em dívida ativa da União com redução de até 100% dos juros de mora, multas e encargos legais;

• Possibilidade de parcelamento do valor do débito em até 145 (cento e quarenta e cinco) vezes.

Condições:

• Desistência de eventuais ações judiciais, embargos à execução e defesas e recursos na via administrativa;

• Quitação integral da entrada e ausência de inadimplemento de 03 (três) prestações, consecutivas ou alternadas, sob pena de cancelamento e/ou rescisão da transação.