ACORDO GAÚCHO (Instituído pela Lei nº 16.241/2024 e regulamentado pelo Decreto nº 58.264/2025, do estado do Rio Grande do Sul.)

Em 18 de julho de 2025, foi publicado o Decreto nº 58.264/2025, que regulamenta o Programa Acordo Gaúcho, instituído pela Lei nº 16.241/2024.

Oferece condições especiais para regularização de débitos estaduais, de natureza tributária – ITCMD, ICMS, IPVA, Taxas - ou não tributária, inscritos em dívida ativa ou em discussão judicial ou administrativa.

MODALIDADES

(artigo 4ª Decreto nº 58.264/2025)

• Por adesão: nas hipóteses previstas em edital a ser publicado pela Procuradoria-Geral do Estado e pela Receita Estadual

• Por proposta individual: de iniciativa do devedor ou credor

ABRANGÊNCIA

Débitos estaduais tributários (ITCMD, IPVA, ICMS, Taxas) ou não tributários:

• Inscritos em dívida ativa ou em discussão judicial ou administrativa

• Considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação

• Com relevante controvérsia jurídica

• De pequeno valor

BENEFÍCIOS

Redução de juros, multas e encargos:

• Até 70% para pessoas naturais, microempresas, empresas de pequeno porte e débitos irrecuperáveis

• Até 65% para os demais contribuintes

• Até 50% para débitos de pequeno valor

PRAZOS DE PAGAMENTO

• Até 120 meses para a maioria dos contribuintes

• Até 145 meses para pessoas naturais, micro, pequenas empresas, débitos irrecuperáveis e atingidos comprovadamente pela enchente de 2024

• Até 60 meses para débitos de pequeno valor

VANTAGENS ADICIONAIS

• Suspensão de processos judiciais até a extinção dos créditos pela quitação ou rescisão do acordo

• Possibilidade de utilização de valores penhorados ou depositados nas ações judiciais